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Written By Fatima Santos on quinta-feira | 16:39

Legislação

  • BPC - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS
  • Decreto 57193/11 | Decreto nº 57.193, de 3 de agosto de 2011 de São Paulo - Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
  • Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
  • Decreto Nº 7.612, de 17 de novembro de 2011. - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
  • Decreto Nº 7.613, de 17 de novembro de 2011. - Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto Nº 7.614, de 17 de novembro de 2011. - Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência
  • Decreto Nº 7.617, de 17 de novembro de 2011 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.
  • Decreto Nº 7.618, de 17 de novembro de 2011. - Altera o Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dispõe sobre remanejamento de cargo em comissão.
  • Isenção de IPI/IOF para Portadores de Deficiência e Autistas - Quem pode Requerer - Utilização da Isenção do IPI - Utilização da Isenção do IOF - Prazo de Utilização do Benefício - Documentação Necessária - Competência para Deferimento - Penalidade - Alienação do Veículo Mudança de Destinação - Características da Nota Fiscal
  • Legislação Federal Brasileira - Base para todos os decretos, leis, portarias e resoluções oficiais pertinentes a pessoas com deficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil
  • Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 - DOU 9/11/2000 - Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Le
  • Lei nº 10.098 , de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  • Lei nº 12.435, de 6 e julho de 2011 - DOU de 07/07/2011 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
  • Lei Nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 - Produção de efeito Conversão da Medida Provisória nº 529, de 2011 incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário6maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social
  • Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providência
  • Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991. - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
  • MP Nº 549, de 17 de novembro de 2011. - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
  • MPNº 550, de 17 de novembro de 2011. - Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências
  • Portaria Nº 1.141/GM de 7 de julho de 2005 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 2.380/GM, do Grupo de Trabalho de Genética Clínica.
  • Portaria Nº 2.380/GM em 28 de outubro de 2004 - Institui o Grupo de Trabalho de Genética Clínica, e dá outras providências
  • Portaria nº81 de 20 de janeiro de 2009 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica.
  • Secretaria de Direitos Humanos - BR - Confira alguns dos principais instrumentos legais, em âmbito nacional e internacional, que regem a proteção e a promoção dos direitos humanos.
  • SNPD - Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) responsável pela articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
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